China apresenta projeto para limitar a coleta de dados pessoais na internet

A iniciativa que busca limitar a coleta de dados pessoais na internet foi divulgada pela Administração do Ciberespaço da China e entrou em consulta pública neste sábado, 10. O texto propõe uma série de exigências para aplicativos digitais, com o propósito declarado de fortalecer a proteção da privacidade dos usuários e dar transparência à utilização de suas informações.

Objetivo central de limitar a coleta de dados pessoais

O projeto estabelece que empresas poderão coletar apenas os dados estritamente necessários à prestação de um serviço ou produto. Qualquer solicitação de informação além desse limite será considerada irregular. Essa diretriz visa impedir que plataformas ampliem seus bancos de dados de forma ilimitada e, na prática, tende a circunscrever a coleta de dados pessoais ao mínimo operacional indispensável.

A proposta também sinaliza que Pequim pretende intensificar a fiscalização de práticas consideradas abusivas no ecossistema digital. Ao reduzir o volume de dados que circula pelas mãos de desenvolvedores e anunciantes, o governo espera elevar o nível de controle sobre procedimentos que envolvem tratamento de informações sensíveis.

Quem elaborou o projeto e até quando a consulta pública ocorre

A autoria da minuta é da Administração do Ciberespaço da China, órgão responsável por supervisionar políticas de internet no país. A consulta pública foi aberta no mesmo dia da divulgação e permanecerá disponível até 9 de fevereiro. Durante esse período, cidadãos, empresas do setor de tecnologia e demais interessados podem submeter comentários, críticas ou sugestões.

O procedimento de consulta pública é apontado pelo governo como etapa essencial para consolidar um texto final que contemple interesses de segurança, economia digital e proteção de dados. Uma vez encerrado o prazo, a Administração deverá compilar as contribuições e redigir a versão definitiva das regras, que ainda não têm data oficial para entrar em vigor.

Como as regras restringem a coleta de dados pessoais pelos aplicativos

De acordo com o documento, toda solicitação de informação deve obedecer ao critério de “necessidade direta”. Significa que, se um serviço funciona adequadamente apenas com acesso ao e-mail do usuário, ele não poderá exigir número de telefone ou localização, por exemplo. Caso seja imprescindível coletar múltiplos dados, a justificativa terá de ser apresentada de forma clara e imediata.

Além da limitação quantitativa, o projeto impõe restrições qualitativas. Informações de pessoas que não sejam o titular da conta não poderão ser capturadas, salvo em situações estritamente específicas, como para comunicação, inclusão de contatos ou processos de backup. Dessa forma, práticas comuns, como sincronizar toda a agenda telefônica ou acessar registros de chamadas para fins de recomendação de amigos, ficam proibidas, exceto quando claramente indispensáveis.

Novos requisitos de transparência e consentimento dos usuários

O conjunto de medidas também foca no modo como as plataformas informam o usuário. Logo no primeiro acesso a um aplicativo, a empresa deverá explicar, em linguagem simples, quais dados serão coletados, como serão utilizados e por quanto tempo permanecerão armazenados. Essa explicação precisa aparecer em local evidente, no formato de notificação pop-up ou equivalente, evitando que informações essenciais fiquem ocultas em termos de uso extensos.

Além da apresentação clara, o texto exige consentimento explícito. O usuário precisa confirmar que leu e concorda com cada item da coleta. Sem essa manifestação, o aplicativo não poderá prosseguir com o tratamento de dados. O mecanismo de autorização específica amplia a responsabilidade das empresas, que terão de manter registros para demonstrar que obtiveram permissão válida.

Barreiras ao compartilhamento externo de dados pessoais

Outra camada de proteção recai sobre a transferência de informações para terceiros. Sempre que um desenvolvedor desejar repassar dados a parceiros comerciais, serviços de análise ou outras entidades, será necessário solicitar autorização separada do usuário. O objetivo é garantir que o titular tenha controle não apenas sobre a coleta, mas também sobre qualquer circulação posterior dos seus dados.

O projeto deixa claro que a ausência de consentimento específico inviabiliza o compartilhamento. Dessa forma, a iniciativa busca inibir trocas de informações que costumam sustentar modelos de publicidade segmentada sem que o usuário perceba sua amplitude. Ao exigir anuência expressa, a Administração do Ciberespaço da China tenta criar barreiras à dispersão não autorizada de dados pelo mercado.

Inserção da proposta em um contexto mais amplo de proteção de dados na China

A minuta divulgada integra uma estratégia mais ampla do governo chinês para reforçar direitos digitais e estabelecer parâmetros rígidos de transparência. Nos últimos anos, o país já introduziu outras normas relacionadas a inteligência artificial, conteúdo on-line e gestão de plataformas. O anúncio do novo texto reforça a intenção de Pequim de continuar esse processo regulatório.

Ao submeter o documento à consulta pública, a Administração do Ciberespaço sinaliza que as decisões sobre a coleta de dados pessoais passarão por escrutínio social antes de se tornarem obrigatórias. O movimento pode promover ajustes finos nas exigências, mas mantém intacto o objetivo principal de limitar a coleta de dados pessoais e ampliar o controle sobre o uso dessas informações.

Interessados em participar do debate têm até 9 de fevereiro para enviar sugestões à Administração do Ciberespaço da China, data que marca o encerramento da fase de consulta pública prevista no cronograma oficial.