Caso Marielle: Moraes autoriza transferência de condenados Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa para presídio no Rio

O caso Marielle ganhou um novo capítulo depois que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de dois dos condenados – Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa – para o Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, situado no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro. Até então recolhidos em unidades federais distantes da capital fluminense, ambos passarão a cumprir suas penas em estabelecimento prisional estadual, medida autorizada neste sábado (14).

Decisão do STF detalha motivos da transferência

No despacho assinado por Moraes, o ministro explicou que o ambiente processual se transformou desde a fase em que os réus foram enviados ao sistema penitenciário federal. Segundo o documento, o envio anterior havia sido necessário porque Brazão e Barbosa ocupavam posições consideradas “de topo” em uma engrenagem criminosa “extremamente violenta”, o que podia gerar interferência na produção de provas e riscos à segurança pública. Com a conclusão da instrução, a coleta probatória já estabilizada e a sentença em vigor, o magistrado avaliou que não há demonstração concreta de ameaça atual que justifique manter o afastamento do regime estadual comum.

Quem são os dois condenados transferidos no caso Marielle

Domingos Brazão é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Condenado a 76 anos e três meses de reclusão, ele responde pelos crimes de organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Este último ato teve como vítima Fernanda Chaves, assessora da vereadora Marielle Franco, que sobreviveu ao atentado em 2018.

Rivaldo Barbosa, por sua vez, atuava como chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro na época dos fatos. Sentenciado a 18 anos de prisão, Barbosa foi considerado culpado por obstrução à Justiça e corrupção passiva. Ele chegou a ser denunciado pelos homicídios de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, porém foi absolvido dessa acusação específica.

Por que o STF entendeu que o retorno ao Rio não ameaça a segurança no caso Marielle

No início da investigação, a Corte avaliou que o poder de articulação dos acusados, somado à gravidade das imputações, poderia influenciar testemunhas, comprometer a coleta de provas ou fomentar novos atos ilícitos. O afastamento para penitenciárias federais em Mossoró (Rio Grande do Norte) e Porto Velho (Rondônia) foi, portanto, uma medida cautelar.

Com a instrução criminal encerrada, Moraes concluiu que a “necessidade de estancar a atuação da organização criminosa” deixou de existir nos mesmos moldes. O ministro destacou que, diante da consolidação das provas, a eventual capacidade de interferência dos réus perdeu força, abrindo espaço para que regressem ao sistema estadual sem comprometer a execução penal ou a segurança coletiva.

Histórico das penas impostas aos envolvidos no caso Marielle

Em sessão realizada no mês anterior, a Primeira Turma do STF fixou as punições aos cinco réus reconhecidos como partícipes do assassinato da vereadora e de seu motorista, além da tentativa contra a assessora Fernanda Chaves. As condenações ficaram assim definidas:

Domingos Brazão: 76 anos e três meses por organização criminosa, dois homicídios qualificados e tentativa de homicídio. Está preso preventivamente há dois anos.

Chiquinho Brazão: ex-deputado federal e irmão de Domingos, recebeu a mesma pena de 76 anos e três meses pelos mesmos crimes.

Rivaldo Barbosa: 18 anos por obstrução de Justiça e corrupção passiva.

Ronald Alves de Paula: major da Polícia Militar do Rio de Janeiro, condenado a 56 anos de prisão.

Robson Calixto: ex-policial militar, sentenciado a nove anos.

Todos os réus ainda poderão apresentar recursos cabíveis; contudo, após o trânsito em julgado, perderão seus respectivos cargos públicos, conforme previsto na decisão colegiada.

Como funcionam os presídios federais e o Complexo de Gericinó

O sistema penitenciário federal foi criado para isolar presos considerados de alta periculosidade ou com grande influência em facções. As unidades, localizadas em Mossoró, Porto Velho, Campo Grande e Catanduvas, seguem rígido protocolo de segurança, com regime mais fechado, número reduzido de detentos por cela e forte monitoramento.

Já o Complexo de Gericinó, também conhecido como Bangu, concentra diversos estabelecimentos da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. O Presídio Pedrolino Werling de Oliveira (Seappo), destinado aos dois condenados transferidos, integra essa estrutura, operando sob regras estaduais. Apesar de contar com módulos de segurança, o presídio apresenta dinâmica distinta da rede federal, incluindo maior rotatividade de presos e proximidade territorial em relação aos fóruns onde tramitam processos locais.

Panorama criminal: relembre o ataque que vitimou Marielle Franco e Anderson Gomes

O duplo homicídio ocorreu em 2018, quando a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram alvejados em emboscada no centro do Rio de Janeiro. Fernanda Chaves, que acompanhava Marielle como assessora, ficou ferida mas sobreviveu. A brutalidade do crime, cometida contra uma agente pública no exercício de mandato, motivou repercussão nacional e internacional, desencadeando longa investigação que resultou, anos depois, nas condenações ora executadas.

Próximos passos processuais e execuções penais

Com a decisão que autoriza a transferência, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deverá acompanhar a execução das penas dentro do território estadual. Eventuais incidentes de execução, como progressão de regime ou pedidos de benefícios legais, serão analisados pela Vara de Execuções Penais fluminense, sempre sob fiscalização do Ministério Público.

Os réus ainda podem interpor recursos nos tribunais superiores para contestar pontos da sentença, mas o conteúdo principal das condenações permanece válido até disposição contrária. Assim, a movimentação determinada por Moraes concentra a execução penal no estado onde o crime foi cometido, favorecendo a logística judiciária e o acesso das partes aos autos.

O último ato processual relevante registrado foi a fixação das penas pela Primeira Turma do STF. Com a transferência já autorizada, o foco agora se volta ao efetivo cumprimento das condenações e aos desdobramentos dos recursos ainda pendentes.