Casas de apostas excluirão beneficiários em 72 horas

Casas de apostas online terão, em breve, apenas 72 horas para encerrar contas mantidas por usuários que recebam recursos do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A exigência faz parte das regras divulgadas pelo Ministério da Fazenda e publicadas no Diário Oficial da União na última quinta-feira (2), atendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto determina que as plataformas implementem um sistema de consulta a bases públicas para detectar, no momento do cadastro e no primeiro login, se o apostador é beneficiário de programas sociais. Caso a verificação seja positiva, a conta deverá ser bloqueada e, posteriormente, encerrada em até três dias corridos.

Casas de apostas excluirão beneficiários em 72 horas

De acordo com a normativa, o sistema de checagem precisa estar operacional em, no máximo, 30 dias. Depois disso, as casas de apostas deverão realizar varreduras quinzenais em toda a base de usuários para identificar quem tenha passado a receber auxílio governamental. Se o usuário deixar de receber o benefício, ele poderá reabrir seu cadastro normalmente.

Quando um beneficiário for localizado, a plataforma terá de informá-lo sobre a proibição, indicar o procedimento para saque dos valores disponíveis e cumprir o prazo de 72 horas para encerrar a conta. Saldo não retirado em até 180 dias será destinado a programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A medida busca impedir que recursos destinados à compra de itens essenciais sejam direcionados ao jogo on-line. Estudo citado pela Fazenda aponta que, apenas em 2024, beneficiários do Bolsa Família teriam gasto mais de R$ 3 bilhões em apostas, valor que coincide com o aumento do endividamento observado no segmento.

Atualmente, o Bolsa Família atende cerca de 19 milhões de famílias, e o BPC presta assistência a 3,7 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade. Ao reforçar o uso exclusivo desses valores para despesas básicas, o governo espera reduzir a exposição financeira de grupos de baixa renda.

A adoção de filtros automáticos já era recomendada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional o emprego de benefícios sociais em jogos de azar. Com a publicação das regras, o setor de apostas terá de adequar seus sistemas de verificação para cumprir o prazo legal.

No médio prazo, o Ministério da Fazenda promete monitorar o impacto da nova política e poderá aplicar sanções às plataformas que descumprirem a lei, incluindo multas milionárias e até a suspensão da licença de operação.

O fechamento rápido de contas de beneficiários evidencia a crescente regulamentação das casas de apostas no Brasil, tendência que deve se intensificar diante da expansão do mercado e das preocupações com a proteção do consumidor.

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Crédito da imagem: Davizro/Getty Images