Câmara aprova redução temporária de PIS e Cofins para a indústria química até 2027

A indústria química brasileira obteve, nesta terça-feira (10), um avanço legislativo relevante: a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que redefine alíquotas de PIS e Cofins para o setor, cria um período de transição fiscal até 2027 e amplia de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) em 2026. O texto segue para deliberação no Senado.

Redução de tributos estabelece novo fôlego para a indústria química

O fato central reside na decisão da Câmara de conceder alíquotas menores de tributos federais à indústria química e petroquímica que já integra o Reiq. O benefício valerá de março a dezembro de 2026, período anterior à migração dessas empresas para um novo regime fiscal, programado para vigorar em 2027. Essa medida provisória busca evitar a elevação repentina de custos produtivos, assegurando continuidade a uma política pública previamente implantada.

A aprovação foi impulsionada pelo entendimento de que o segmento químico necessita de previsibilidade regulatória para planejar investimento e produção. Ao autorizar a redução temporária de PIS e Cofins, o Legislativo responde a vetos presidenciais anteriores, que haviam barrado dispositivos semelhantes por falta de estimativa formal de impacto orçamentário. Dessa vez, o impacto foi calculado em R$ 3,1 bilhões, quantia considerada compensável ao longo do próprio ano de vigência.

Além de aliviar a carga tributária, o projeto também sinaliza para o mercado a disposição do governo federal em manter políticas de competitividade industrial, ainda que em caráter transitório. Para os fabricantes de matérias-primas como nafta petroquímica e parafina — insumos estratégicos do parque fabril —, a decisão representa diferencial direto no custo.

Como a Câmara estruturou a transição fiscal da indústria química

O desenho de transição aprovado contempla dois marcos: o primeiro vai de março a dezembro de 2026, no qual vigoram as novas alíquotas reduzidas; o segundo inicia-se em 2027, quando será implantado um regime definitivo ainda não detalhado no projeto. Nesse intervalo, as empresas permanecerão no Reiq, programa que será extinto no último dia deste ano.

O relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), justificou a iniciativa como forma de impedir “descontinuidade abrupta” de regras já consolidadas. Segundo ele, a previsibilidade é crucial para preservar estabilidade econômica de um segmento inserido em cadeias produtivas amplas, que incluem fertilizantes, plásticos, produtos farmacêuticos e diversos bens intermediários.

Para resguardar a responsabilidade fiscal, o texto impôs limite de R$ 2 bilhões em renúncia vinculada diretamente às novas alíquotas. Outros R$ 1,1 bilhão correspondem a créditos tributários suplementares previstos em legislação anterior para centrais petroquímicas e indústrias químicas cadastradas no regime especial. Dessa forma, totaliza-se o impacto de R$ 3,1 bilhões, valor que substitui a previsão original de R$ 1 bilhão.

Detalhamento das novas alíquotas e alcance sobre a cadeia da indústria química

O núcleo da proposta estabelece alíquotas de 0,62 % para PIS e 2,83 % para Cofins no período de março a dezembro de 2026. Esses percentuais se aplicam tanto ao mercado interno quanto às importações, por meio da incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. A abrangência contempla compras de nafta petroquímica, parafina e uma lista de outros insumos químicos essenciais.

Comparativamente, o texto vetado anteriormente previa 0,54 % de PIS e 2,46 % de Cofins durante todo o ano corrente, além de 0,67 % e 3,08 % nos dois últimos meses de 2025. Assim, a Câmara optou por um meio-termo: as novas alíquotas são maiores que as barradas, porém permanecem inferiores às cobradas fora do regime especial. O objetivo foi equilibrar alívio tributário e arrecadação federal.

Importante notar que as empresas beneficiadas fazem parte de um segmento intensivo em capital e insumos importados. Ao reduzir tributos sobre a entrada desses materiais, o projeto visa minimizar gargalos de custo na formação de preços domésticos, fator determinante para competitividade diante de fornecedores estrangeiros.

Impacto orçamentário do Reiq e mecanismos de compensação

Com a elevação do teto de recursos públicos para o Reiq de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões, o governo federal assume renúncia fiscal relevante, porém limitada temporalmente. O relator sustentou que o impacto será compensado por ganho de arrecadação decorrente do próprio dinamismo industrial ao longo do ano. Essa compensação inclui efeitos indiretos na cadeia, como aumento de produção, geração de empregos e recolhimento de outros tributos não contemplados no benefício.

O projeto também foi desonerado de exigências recém incluídas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, em regra, demandariam comprovação adicional de neutralidade orçamentária. A exceção foi considerada necessária para viabilizar o cronograma apertado da transição, já que as empresas precisavam de definição antes do encerramento do Reiq.

Outro ponto de destaque é a garantia de créditos tributários extras — os R$ 1,1 bilhão — destinados especificamente às centrais petroquímicas, cujas atividades são fundamentais para suprir resinas plásticas e outros compostos à indústria de transformação. Esses créditos funcionam como estímulo adicional para manutenção de operações em território nacional.

Próximos passos: análise no Senado e extinção do Reiq

Com a aprovação na Câmara, o texto passa a tramitar no Senado, etapa que poderá confirmar, ajustar ou rejeitar o conteúdo aprovado. Caso os senadores mantenham integralmente o projeto, as novas alíquotas passam a valer a partir de março, respeitando o calendário delineado. Se houver alterações, a proposta retornará à Câmara para apreciação final.

A última data factual mencionada é o término do Reiq no final de 2026. Até lá, a indústria química e petroquímica permanecerá enquadrada no regime especial, usufruindo das alíquotas reduzidas agora aprovadas. Em 2027, entra em vigor um novo arcabouço, cujo teor será definido em regulamentação posterior.

Enquanto isso, o setor acompanha a tramitação no Senado como etapa decisiva para confirmar o alívio tributário projetado para o restante do ano.