Cade abre investigação à Microsoft por alegado abuso de domínio com o Edge
O Conselho Administrativo de Defesa Económica (CADE) instaurou um inquérito administrativo para apurar se a Microsoft tem recorrido à sua posição de destaque noutros mercados, como o Windows e o Microsoft 365, para favorecer o navegador Edge e limitar a concorrência no Brasil.
Queixa da Opera desencadeia processo
A decisão foi formalizada a 31 de julho, um dia depois de a Opera ter apresentado uma representação onde denuncia várias práticas que, no entender da empresa, restringem a liberdade de escolha dos utilizadores e o acesso de rivais ao mercado de navegadores para computadores pessoais.
Entre os pontos levantados, a Opera alega que a Microsoft utiliza programas de cooperação com fabricantes de equipamentos (OEM), como o “Jumpstart”, para exigir a pré-instalação do Edge como navegador padrão em dispositivos com Windows. A queixosa sustenta que essa estratégia cria um canal de distribuição exclusivo que dificulta a presença de alternativas, configurando o que descreve como “controlo de acesso ao mercado”.
Práticas sob escrutínio do regulador
O CADE irá avaliar um conjunto de condutas atribuídas à Microsoft:
Restrição à alteração do navegador predefinido: denúncias apontam que, no “Modo S” do Windows, o utilizador tem obstáculos para descarregar navegadores concorrentes ou definir outro software como padrão.
“Dark patterns” e mensagens persuasivas: segundo a Opera, a empresa exibe banners e pop-ups que induzem o utilizador a manter o Edge, tornando complexa a seleção de um navegador alternativo.
Ignorar preferências do utilizador: mesmo quando se escolhe outro navegador como padrão, algumas aplicações da Microsoft continuam a abrir hiperligações diretamente no Edge, prática que, segundo a queixa, esvazia a decisão do consumidor.
Acesso exclusivo a funcionalidades-chave: a pesquisa integrada na barra de tarefas do Windows e os widgets estariam ligados apenas ao Edge, impedindo soluções rivais de oferecer serviços equivalentes.
Base legal e possíveis infrações
O órgão antitrust considerou que os indícios podem enquadrar-se no artigo 36 da Lei n.º 12.529/11, que proíbe, entre outros, atos de limitação da concorrência, dominação de mercado relevante e exercício abusivo de posição dominante. Em especial, serão analisados eventuais entraves ao acesso de novas empresas, criação de dificuldades a concorrentes e discriminação de parceiros comerciais.
Próximos passos da investigação
A Superintendência-Geral do CADE notificará a Microsoft para apresentar defesa e recolherá informações junto de outros intervenientes do setor, incluindo fabricantes de PCs, fornecedores de software de produtividade e programadores de navegadores. O inquérito também irá examinar a atual quota de mercado da Microsoft em sistemas operativos, a relevância comercial do Edge e os termos de licenciamento aplicados no Windows e no Microsoft 365.
O objetivo é determinar se as práticas denunciadas criam barreiras artificiais à entrada de concorrentes e prejudicam a liberdade de escolha dos consumidores. Caso se confirmem infrações, o CADE pode aplicar sanções que vão de multas à imposição de obrigações comportamentais destinadas a restabelecer a concorrência.
A abertura do inquérito não significa condenação, mas assinala que o regulador considera os elementos apresentados suficientes para uma avaliação aprofundada.
Imagem: tecmundo.com.br
