Cade aprova aumento da participação da United na Azul e impõe salvaguardas rigorosas

O aumento da participação da United na Azul recebeu sinal verde do plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que, por unanimidade, autorizou a companhia aérea norte-americana a elevar sua fatia de 2,02% para cerca de 8% no capital social da transportadora brasileira. A decisão envolve um aporte de US$ 100 milhões e foi acompanhada de alertas sobre governança, compliance e necessidade de futuras notificações concorrenciais.

Contexto do aumento da participação da United na Azul

A operação aprovada integra o processo de reestruturação financeira da Azul conduzido nos Estados Unidos sob o regime do Chapter 11. Esse dispositivo, previsto na legislação norte-americana, permite que empresas em dificuldades renegociem dívidas e reorganizem suas atividades sob supervisão judicial, mantendo voos e serviços em funcionamento. Na prática, o aporte da United constitui uma das engrenagens centrais do plano de recuperação da Azul, cujo montante total mínimo é de US$ 850 milhões — US$ 750 milhões provenientes de credores e os US$ 100 milhões agora confirmados pela parceira norte-americana.

Segundo a Azul, a agilidade na aprovação era considerada vital para garantir liquidez e preservar a continuidade operacional. A companhia indicou custos elevados no processo de recuperação e alegou que atrasos poderiam comprometer metas de restauração de capacidade, sobretudo na malha doméstica e em rotas internacionais estratégicas.

Como o Cade avaliou o aumento da participação da United na Azul

A Superintendência-Geral do Cade havia autorizado a operação em rito sumário em dezembro, indicando ausência de riscos concorrenciais imediatos. Contudo, um recurso interposto pelo Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo) levou o caso ao Tribunal do órgão antitruste. A entidade da sociedade civil argumentou que o processo deveria considerar eventuais negociações paralelas com a American Airlines, além de questionar possíveis efeitos da participação da United na Azul e, simultaneamente, na holding Abra, controladora da Gol Linhas Aéreas.

Em julgamento colegiado, o conselheiro e relator Diogo Thomson manteve o entendimento técnico inicial de não impor restrições estruturais à transação. Seu voto destacou, contudo, a necessidade de compromissos firmes de governança e de prevenção a conflitos de interesse, sobretudo no que diz respeito ao acesso a informações sensíveis do mercado aéreo.

Salvaguardas de governança impostas ao aumento da participação da United na Azul

O novo Estatuto Social da Azul, elaborado durante a reorganização sob Chapter 11, foi apresentado como principal instrumento de mitigação de riscos concorrenciais. Entre os dispositivos, constam barreiras para o compartilhamento de dados estratégicos, regras de confidencialidade e mecanismos de afastamento em caso de potenciais conflitos de interesse nos órgãos societários.

O Tribunal do Cade registrou que qualquer futura ampliação da presença acionária da United, modificação de direitos políticos, ou alteração de prerrogativas de governança deverá ser submetida novamente à autoridade antitruste. O descumprimento dessas condições poderá culminar em revisão da decisão ou em outras sanções previstas na legislação de defesa da concorrência.

Outro ponto sublinhado foi a eventual entrada da American Airlines no capital da Azul. O relator afirmou que uma mudança desse porte — caso se concretize — modificaria de forma substancial o ambiente concorrencial, exigindo análise aprofundada e autônoma pelo Cade. O IPSConsumo considerou esse alerta uma vitória parcial, ao reforçar que a continuidade da operação está condicionada à manutenção do cenário societário apresentado.

Impacto financeiro do aporte e reflexos operacionais

Com a injeção de capital aprovada, a Azul pretende acelerar o cronograma de saída do Chapter 11, iniciado em maio de 2025. A companhia projeta que o reforço de caixa contribuirá para recompor frota, renegociar contratos de leasing e retomar a expansão de rotas. Internamente, a gestão da aérea avalia que concluir a captação total prevista de US$ 850 milhões permitirá reconquistar market share no mercado doméstico e intensificar frequências internacionais, fortalecendo a concorrência no setor brasileiro.

Para a United Airlines, o movimento consolida a parceria estratégica com a Azul, além de ampliar exposição ao mercado sul-americano. A empresa já detinha participação minoritária e colaborava em códigos de compartilhamento de voos (codeshare), incrementando conexões entre malhas regionais no Brasil e destinos na América do Norte.

Possíveis desdobramentos concorrenciais após o aumento da participação da United na Azul

O setor aéreo brasileiro passa por fase de reorganização societária. Além da recuperação da Azul, a Abra Group controla a Gol e conta com participação da própria United. Embora o Cade tenha considerado que a operação específica não eleva imediatamente a possibilidade de coordenação entre as duas companhias brasileiras, o órgão será notificado caso a influência acionária da United se aprofunde.

Especialistas ouvidos durante o processo administrativo alertaram para a necessidade de monitoramento contínuo de trocas de dados estratégicos, sobretudo em mercados nos quais Azul e Gol operam rotas sobrepostas. O próprio IPSConsumo sustentou que a United poderia acessar informações privilegiadas de ambas as empresas por meio de representantes em conselhos, ainda que não controlasse nenhuma delas diretamente. As salvaguardas aprovadas buscam impedir justamente esse tipo de intercâmbio.

Em paralelo, a potencial entrada de um novo investidor estrangeiro, como a American Airlines, ampliaria a complexidade regulatória. Caso ocorra, o Cade terá de avaliar se a sobreposição de parcerias internacionais resulta em poder de mercado excessivo ou em barreiras à entrada de novos competidores.

Cronograma da recuperação e próximos passos

O plano de recuperação da Azul prevê fases distintas: captação de recursos, homologação judicial nos Estados Unidos, readequação de passivos e, finalmente, encerramento do Chapter 11. A etapa financeira concentrava o maior risco de atraso, motivo pelo qual a administração pressionou por celeridade na análise do Cade. Concluída a autorização, os US$ 100 milhões da United devem ser integralizados conforme as condições acordadas em tribunal norte-americano.

A empresa brasileira estima que a normalização de indicadores operacionais — taxa de ocupação, pontualidade e número de destinos atendidos — ocorra gradualmente à medida que a injeção de capital alivie obrigações de curto prazo. No âmbito societário, a implementação definitiva do novo estatuto dependerá de aprovação formal em assembleia de acionistas, etapa que, segundo o Cade, constituirá premissa para manutenção da decisão.

Já a United acompanhará a execução das medidas de compliance definidas, pois sua permanência como investidora minoritária está condicionada ao respeito às regras de isolamento informacional. Assim, qualquer pedido de assento adicional no conselho ou direito político ampliado exigirá novo parecer antitruste.

Para consumidores e demais concorrentes, a conclusão do processo promete reforçar a competitividade nas passagens aéreas e oferta de destinos. Contudo, o ambiente continuará sob vigilância do órgão de defesa da concorrência, que poderá reabrir a análise se constatar mudanças relevantes ou descumprimento das salvaguardas.

Com a deliberação colegiada, a próxima etapa concretamente aguardada é a efetivação do aporte de capital e a subsequente homologação das adaptações estatutárias, passos indispensáveis para a Azul avançar no cronograma de saída do Chapter 11.