Banco Central desiste de recurso e libera inspeção do TCU no caso Banco Master

Banco Central retirou o recurso que impedia a inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a liquidação do Banco Master, facilitando o início das diligências e encerrando o impasse entre as duas instituições.

Retirada do recurso pelo Banco Central põe fim ao impasse

O movimento decisivo ocorreu em 13 de janeiro de 2026, quando o Banco Central formalizou no sistema do TCU a desistência dos embargos de declaração que questionavam a forma como a Corte de Contas autorizou a inspeção. A medida elimina a necessidade de análise pelo plenário do tribunal e revalida de imediato a decisão monocrática do ministro relator Jhonatan de Jesus, responsável por autorizar o acesso a documentos relacionados à liquidação do Banco Master, decretada em novembro de 2025.

Até aquele momento, o recurso do BC sustentava que uma determinação individual não bastaria para permitir a fiscalização, argumentando que seria indispensável uma deliberação colegiada. Com a retirada do questionamento, deixa de existir a barreira formal ao trabalho dos auditores, que passam a ter via livre para acessar a documentação.

Encontro entre dirigentes selou consenso sobre competências

A desistência do recurso foi antecedida por uma reunião na véspera entre o presidente do TCU, Vital do Rêgo, o ministro relator, Jhonatan de Jesus, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e representantes técnicos de ambos os órgãos. Durante a conversa, as partes alinharam a necessidade de respeitar, simultaneamente, o papel fiscalizador do tribunal e a autonomia constitucional da autoridade monetária.

Segundo participantes, o diálogo pacificou tensões que vinham crescendo nos dias anteriores. Ficou definido que a inspeção seria conduzida exclusivamente pelo corpo técnico especializado do tribunal, conhecido como AudBancos, sem qualquer ingerência nas decisões de natureza regulatória que competem ao BC. O entendimento também consolidou que o sigilo bancário será preservado ao longo de todo o procedimento.

Escopo da inspeção: documentos que sustentaram a liquidação

O acordo delimitou o campo de atuação do TCU. Os auditores terão acesso somente aos documentos internos do Banco Central que fundamentaram a liquidação extrajudicial do Banco Master. O tribunal não revisará o mérito da decisão, nem haverá possibilidade de reversão do ato. A análise deverá recair sobre a consistência, a completude e a conformidade das informações que embasaram a medida tomada em novembro de 2025.

Esse ponto era considerado sensível porque o despacho inicial do ministro relator mencionava, de forma ampla, a possibilidade de reavaliação da liquidação. A redação foi interpretada por integrantes do mercado financeiro como sinal de que o TCU poderia ultrapassar sua competência fiscalizatória e interferir na esfera técnica do regulador, alimentando dúvidas sobre a estabilidade institucional. O novo consenso elimina essa interpretação e restringe a atuação da Corte de Contas à auditoria documental.

Divergência sobre decisão monocrática x colegiada fica superada

A controvérsia que levou o Banco Central a interpor embargos se concentrava no procedimento adotado para autorizar a inspeção. A autoridade monetária defendeu que apenas o colegiado do TCU poderia ordenar a fiscalização, enquanto o ministro relator entendeu ter competência para fazê-lo individualmente. Com a reunião entre as cúpulas, o BC reconheceu que o objetivo do tribunal se limita ao exame dos papéis e que o rito monocrático não implicará invasão de competências.

Interlocutores dos dois lados indicaram que o afastamento da disputa processual atendeu ao interesse comum de preservar a segurança jurídica. Ao tornar sem efeito o recurso, o BC sinalizou concordância com a tramitação mais célere, evitando prolongar um debate que poderia alimentar incertezas sobre a maior fraude bancária em investigação, conforme declarado publicamente por autoridades econômicas.

Próximos passos: diligências em Brasília e prazo de 30 dias

Com a vigência da decisão original do ministro Jhonatan de Jesus, técnicos da AudBancos se deslocarão até a sede do Banco Central, em Brasília, para iniciar a coleta e conferência dos documentos. O presidente do TCU estimou que o trabalho será concluído em até 30 dias. Após a conclusão, o relatório técnico seguirá para avaliação interna do tribunal, que poderá indicar eventuais falhas procedimentais, se existirem.

Enquanto isso, o BC manterá seu acervo documental à disposição dos auditores, resguardando dados cobertos por sigilo bancário. O cronograma definido pelas equipes tem o objetivo de garantir celeridade sem comprometer a profundidade da análise. O encerramento dessa etapa representará mais um avanço na apuração dos fatos que levaram à adoção da medida de liquidação do Banco Master, decretada em novembro do ano anterior.

O desfecho do processo interno no TCU deverá ocorrer após a entrega do parecer técnico, última informação factual relevante conhecida até o momento.