Apple libera outras lojas de aplicativos no iOS após acordo com Cade

Após um entendimento firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Apple confirmou que permitirá outras lojas de aplicativos no iOS no Brasil. O compromisso encerra um processo antitruste que se arrastou por três anos e estabelece novas diretrizes para a atuação da empresa no mercado nacional de software móvel.

Entenda o acordo que libera outras lojas de aplicativos no iOS

A iniciativa de autorizar outras lojas de aplicativos no iOS responde diretamente a uma investigação conduzida pelo Cade desde 2022. O órgão antitruste examinava alegações de práticas restritivas relacionadas à distribuição de produtos digitais e às políticas de compras internas definidas pela Apple. Com maioria favorável, os conselheiros aprovaram a proposta de compromisso submetida pela companhia, pondo fim ao litígio administrativo.

Posicionamento do Cade e detalhes da votação

No comunicado que oficializou o desfecho, o Cade informou que a maior parte de seus membros votou pela aceitação do termo de compromisso. Ao homologar o entendimento, o órgão regulador reforçou que o ajuste contratual tem alcance de três anos, contados a partir do momento em que as novas regras se tornarem obrigatórias para os desenvolvedores de aplicativos que atuam na plataforma iOS no Brasil.

Quais mudanças a Apple assumiu para permitir outras lojas de aplicativos no iOS

O documento aprovado vai além da simples autorização de marketplaces alternativos. Entre as concessões assumidas, constam:

• Lojas de aplicativos de terceiros: a Apple abrirá o iOS para que outras lojas publiquem e distribuam softwares diretamente aos usuários brasileiros.

• Processadores de pagamento externos: compras realizadas dentro dos aplicativos poderão utilizar sistemas de pagamento diferentes do modelo próprio da empresa.

• Inclusão de links externos: os desenvolvedores terão permissão para inserir links que direcionem o usuário a sites externos, onde poderão concluir transações.

• Alternativas completas ao sistema de pagamento da Apple: as novas opções contemplam tanto desenvolvedores quanto consumidores, oferecendo mais liberdade de escolha em relação às tarifas e aos métodos de cobrança.

Em pronunciamento, a empresa afirmou que vai adotar as mudanças exigidas, mas reiterou preocupação de que essa abertura possa gerar riscos adicionais à privacidade e à segurança dos usuários.

Origem da disputa entre Apple e Mercado Livre

O procedimento teve início em 2022, motivado por denúncia apresentada pelo Mercado Livre. A varejista contestava restrições impostas à distribuição de conteúdo digital e às regras de compra dentro de aplicativos. Ao longo da instrução, o Cade chegou a estabelecer medidas preventivas em 2024, sinalizando forte pressão regulatória. No começo deste ano, o departamento técnico do conselho havia recomendado decisão desfavorável à Apple, cenário que contribuiu para acelerar as negociações de um acordo.

Em nota pública, o Mercado Livre reconheceu os avanços obtidos, mas avaliou que o termo atende apenas parte das necessidades por condições mais equilibradas. A manifestação ressalta que ainda haveria margem para aperfeiçoamentos nas regras de mercado.

Prazos: quando as outras lojas de aplicativos no iOS poderão operar

O texto homologado prevê 105 dias para que a Apple implemente integralmente as mudanças. Esse período começa a ser contado a partir da data de notificação formal da decisão. Vencida a fase de ajustes técnicos, as novas políticas passam a valer e desencadeiam o início do prazo de três anos de vigência do acordo.

Caso descumpra qualquer cláusula, a companhia norte-americana poderá ser multada em até R$ 150 milhões, valor estipulado no compromisso como mecanismo de coerção. Paralelamente, a Apple concordou em retirar uma ação judicial que havia proposto contra as medidas preventivas impostas em 2024, encerrando de maneira definitiva a disputa legal no âmbito brasileiro.

Possíveis impactos para usuários e desenvolvedores

Com a abertura para outras lojas de aplicativos no iOS, desenvolvedores ganharão a possibilidade de publicar seus produtos em canais alternativos e escolher sistemas de pagamento que julguem mais vantajosos. Para consumidores, a alteração significa acesso a novas vitrines de aplicativos e a métodos de compra diversificados, que podem oferecer condições variadas de preço ou funcionalidades.

A Apple, por sua vez, enfatizou que monitorará o processo de adequação às exigências, salientando riscos potenciais ligados a privacidade e segurança. O compromisso assumido não altera de imediato a estrutura global da App Store, mas cria um precedente regulatório importante dentro do território brasileiro.

Monitoramento e vigência do acordo

O Cade será responsável por fiscalizar o cumprimento das cláusulas nos três anos de duração do termo. A fiscalização envolverá relatórios periódicos sobre a implementação das lojas alternativas, a efetiva disponibilidade de métodos de pagamento externos e a quantificação de links externos inseridos pelos desenvolvedores. Se houver indícios de descumprimento, o órgão poderá acionar o mecanismo de multa previsto.

A contagem dos 105 dias para a Apple ajustar suas plataformas estabelece o próximo marco relevante do processo regulatório.