Alexandre de Moraes sancionado pelos EUA e perde acesso a serviços e transações norte-americanos
O Departamento de Estado dos Estados Unidos aplicou, a 30 de julho, sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal do Brasil, ao abrigo da Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. O magistrado é acusado de praticar detenções arbitrárias, violar garantias de julgamento justo e restringir a liberdade de expressão, segundo o comunicado assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio.
Sanções aplicadas
A decisão implica o congelamento de quaisquer ativos que o ministro possa deter em território norte-americano e a proibição de entrada nos EUA. Além disso, Moraes fica impedido de realizar transações com cidadãos ou empresas dos Estados Unidos, o que o afasta do sistema financeiro internacional e de serviços oferecidos por companhias sediadas naquele país.
De acordo com o advogado constitucionalista Daniel Toledo, a restrição estende-se a operações processadas em dólares ou intermediadas por bancos com ligação ao mercado norte-americano. Na prática, cartões de crédito emitidos sob as marcas Visa ou Mastercard, contas em instituições que liquidem em dólares ou serviços de pagamento digitais ligados aos EUA passam a estar vedados ao magistrado.
Possível impacto em tecnologia e redes sociais
A abrangência da lei alcança todas as empresas norte-americanas, incluindo as do setor tecnológico. Em teoria, o ministro poderá enfrentar dificuldades para utilizar produtos e serviços como iPhone, Gmail, Facebook, Instagram ou X (antigo Twitter). Contudo, especialistas sublinham que, até ao momento, não existem precedentes de suspensão de perfis ou bloqueio total de contas devido à Lei Magnitsky. Caso as plataformas optem por aplicar a sanção, a utilização de VPN ou contas em nome de terceiros poderia contornar o bloqueio, embora tal solução fosse contrária ao espírito da medida.
O que está em causa na Lei Magnitsky
Aprovada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, a legislação permite que Washington sancione indivíduos fora do seu território por envolvimento em violações dos direitos humanos ou corrupção. A lei homenageia Sergei Magnitsky, advogado que denunciou fraudes milionárias na Rússia e morreu na prisão em 2009.
Entre as personalidades já visadas encontram-se Ramzan Kadyrov (Chechénia), Yahya Jammeh (Gâmbia) e Gao Yan (China). Alexandre de Moraes é o primeiro brasileiro incluído na lista, facto que destaca a gravidade atribuída pelos EUA às decisões que o magistrado tomou contra utilizadores e plataformas digitais.
Contexto das decisões contestadas
Nos últimos anos, Moraes determinou a remoção de conteúdos classificados como antidemocráticos no Instagram, Facebook, Google e X. Em 2024, ordenou inclusive a suspensão temporária do X em todo o território brasileiro. O Departamento de Estado entende que essas ações foram politicamente motivadas e violaram liberdades fundamentais.
Consequências económicas e jurídicas
Para além do bloqueio a serviços norte-americanos, o ministro poderá ver contas congeladas em jurisdições que cooperam com o sistema financeiro dos EUA, receosas de penalizações secundárias. A proibição também se aplica à gestão, manutenção ou aquisição de bens transacionados em dólares, o que dificulta investimentos internacionais.
Não existe prazo determinado para o levantamento das sanções. Segundo a própria legislação, apenas uma revisão formal por parte do Departamento de Estado ou do Congresso poderá alterar a situação, normalmente após comprovação de mudanças de comportamento ou de circunstâncias.
Imagem: tecmundo.com.br
