Pedido de análise acelerada
A administração do antigo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, solicitou ao Supremo Tribunal norte-americano que aceite rapidamente o recurso contra uma decisão que anulou a maior parte das tarifas impostas ao abrigo da lei de 1977 para emergências, conhecida como International Emergency Economic Powers Act (IEEPA). O Departamento de Justiça apresentou o pedido na quarta-feira, apelando a que o tribunal decida se irá apreciar o caso até 10 de setembro e marque audiências para novembro, coincidindo com o início do novo período judicial em 6 de outubro.
O recurso contesta o acórdão de 29 de agosto do Tribunal de Recurso do Circuito Federal, em Washington, que considerou ter o presidente excedido os poderes conferidos pela IEEPA ao aplicar tarifas designadas como “recíprocas” para combater défices comerciais e pressionar parceiros como China, Canadá e México no combate ao tráfico de fentanil e outras drogas. Por maioria de sete juízes contra quatro, o tribunal entendeu que a prerrogativa presidencial de regular importações prevista na lei não inclui a faculdade de lançar tarifas.
Argumentos do governo e reação dos queixosos
No requerimento, o procurador-geral adjunto, D. John Sauer, defende que “as consequências não poderiam ser mais graves”, sublinhando que o presidente e os seus secretários de Estado consideram as tarifas essenciais para “promover a paz e uma prosperidade económica sem precedentes”. Sauer sustenta ainda que retirar essa ferramenta exporia o país a retaliações comerciais sem defesa eficaz, colocando-o “à beira de uma catástrofe económica”.
O Tesouro norte-americano, através de uma declaração de Scott Bessent apresentada com o recurso, alerta que a decisão do tribunal de apelo compromete a capacidade do presidente para conduzir a diplomacia e proteger a segurança nacional e a economia dos Estados Unidos.
Do lado oposto, pequenas empresas importadoras e doze Estados — entre eles Arizona, Colorado, Nova Iorque e Oregon — argumentam que a Constituição atribui ao Congresso, e não ao presidente, o poder de fixar impostos e tarifas, e que qualquer delegação dessa competência deve ser explícita e limitada. Os advogados das empresas, representados pelo Liberty Justice Center, afirmaram não se opor ao pedido de apreciação célere pelo Supremo, manifestando confiança na manutenção da vitória obtida nas instâncias inferiores.
Enquadramento jurídico e impacto económico
A IEEPA foi aprovada para permitir ao presidente responder a “ameaças incomuns e extraordinárias” em tempos de emergência nacional, sendo historicamente usada para sancionar inimigos estrangeiros ou congelar activos. Antes de Trump, a legislação nunca fora invocada para impor tarifas. O Departamento de Justiça sustenta, porém, que a lei faculta poderes amplos para regular ou até bloquear importações quando a segurança nacional está em causa.
As tarifas impugnadas integram uma estratégia comercial lançada quando Trump regressou à Casa Branca em janeiro e que, segundo críticos, tem exacerbado tensões internacionais, gerado volatilidade nos mercados financeiros e alimentado incerteza económica global. Pelo menos oito processos judiciais contestam a utilização da IEEPA para fins alfandegários, incluindo uma decisão separada do Tribunal de Comércio Internacional, em Nova Iorque, que em maio também considerou as medidas ilegais.
Os demandantes alegam prejuízos significativos, sobretudo para pequenas empresas dependentes de cadeias de abastecimento internacionais. As autoridades estaduais envolvidas no processo defendem que a abordagem presidencial coloca em risco empregos e receitas, além de poder encarecer produtos para os consumidores norte-americanos.
Próximos passos
Se o Supremo aceitar a tramitação acelerada, poderá ouvir as partes em novembro e emitir decisão ainda antes do final do ano judicial. Em causa está não apenas a continuidade das tarifas, mas também o alcance do poder executivo para intervir no comércio externo sem autorização expressa do Congresso. O desfecho poderá constituir precedente determinante para futuras políticas económicas e para o equilíbrio entre os poderes legislativo e presidencial nos Estados Unidos.
