Brasil definirá novas faixas etárias para redes sociais e inteligência artificial a partir de 2026

Introdução

A partir de 17 de março de 2026, crianças e adolescentes brasileiros passarão a ter novos limites de idade para acessar aplicativos de mensagens, redes sociais, marketplaces e chatbots de inteligência artificial. A alteração, já confirmada pelo governo federal, deriva da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), lei sancionada em setembro de 2024, e será detalhada no novo Guia de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Trata-se da primeira vez que o país estabelece recomendações oficiais e vinculantes para plataformas digitais, obrigando empresas de tecnologia a adotar mecanismos de verificação etária e a oferecer ferramentas de controle parental.

Quem está por trás da mudança

A iniciativa é conduzida pelo Poder Executivo por meio do MJSP. Além de criar o Guia de Classificação Indicativa, a pasta abriu consulta pública para definir métodos de confirmação de idade que conciliem segurança e privacidade, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Empresas globais como Apple, Google, Microsoft, Meta e TikTok já acompanham o processo, pois serão diretamente impactadas pelas exigências.

O que efetivamente muda

Até então, a participação de menores de idade em serviços online dependia unicamente de políticas internas das plataformas ou de termos de uso genéricos. Com a atualização, passa a existir um parâmetro estatal. A lei obriga as empresas a:

• Verificar a idade real de cada usuário antes de conceder acesso.
• Disponibilizar ferramentas de controle parental que permitam aos responsáveis restringir funcionalidades e monitorar o tempo de utilização.
• Adequar a interface e os recursos dos aplicativos à idade do público autorizado, sempre que possível.

Essas obrigações entram em vigor na mesma data do início de validade do ECA Digital, formando um pacote de salvaguardas para menores.

Por que a medida foi adotada

De acordo com o governo, o objetivo central é reduzir a exposição de menores a conteúdos inadequados e a interações potencialmente nocivas, sem transferir às plataformas o papel de decidir o que é apropriado. A lógica é criar uma camada adicional de proteção, mantendo, contudo, a prerrogativa final das famílias sobre a adesão ou não aos serviços.

Faixas etárias estabelecidas

O novo Guia de Classificação Indicativa introduz o critério de interatividade para avaliar serviços digitais. A categorização ficou assim:

A partir de 12 anos: aplicativos de mensagens, como WhatsApp, desde que os responsáveis possam configurar e supervisionar funcionalidades.
A partir de 14 anos: chatbots de inteligência artificial generativa e marketplaces de comércio eletrônico.
A partir de 16 anos: redes sociais, aplicativos que compartilham localização ou coletam dados de forma intensiva e plataformas que utilizam algoritmos de engajamento contínuo.
A partir de 18 anos: serviços de conteúdo adulto, apostas, jogos com recompensas financeiras e ferramentas de manipulação de imagem ou som.

Na prática, redes sociais passam a ter acesso recomendado apenas a partir dos 16 anos, enquanto chatbots como ChatGPT e Gemini ficam liberados dois anos antes. A classificação mais branda para inteligência artificial generativa foi adotada depois de o comitê do MJSP reconhecer o valor educacional dessas ferramentas, já presentes em salas de aula.

Como funcionará a verificação de idade

O texto legal determina que cada site ou aplicativo desenvolva, implemente e mantenha métodos capazes de confirmar a idade declarada pelo usuário. Esses métodos devem ser:

• Seguros, impedindo falsificações simples.
• Protetores da privacidade, sem coletar dados excessivos ou armazenar informações sensíveis desnecessariamente.
• Compatíveis com a LGPD, garantindo base legal, finalidade específica e transparência sobre o tratamento de dados.

O MJSP publicou uma consulta pública para colher sugestões de especialistas e organizações quanto à melhor forma de atingir esses objetivos. Há preocupação de que padrões muito específicos possam gerar custos elevados e risco de fragmentação da internet no país, caso não se harmonizem com práticas internacionais.

Ferramentas de controle parental

Além da verificação etária, a legislação prevê que os responsáveis legais disponham de instrumentos para:

• Monitorar horários e duração de uso.
• Restringir funcionalidades consideradas sensíveis, como compras dentro do aplicativo, localização em tempo real ou interações com estranhos.
• Receber alertas sobre tentativas de violar os limites estabelecidos.

Plataformas que demonstrarem mecanismos robustos de proteção poderão solicitar uma classificação inferior à faixa padrão. Isso significa que um serviço de chat, por exemplo, que prove controle rígido de conteúdo, poderia tentar obter liberação para faixa etária mais baixa do que a inicialmente prevista.

Consequências para as empresas de tecnologia

Todos os serviços digitais operando no Brasil terão de alinhar suas políticas e arquiteturas internas antes de março de 2026. O processo inclui:

• Ajustes contratuais em termos de uso e políticas de privacidade.
• Integração de soluções de idade verificável, seja por meio de análise documental, autenticação biométrica ou métodos alternativos aprovados pelo MJSP.
• Revisão de algoritmos de recomendação, especialmente em redes sociais, para garantir que conteúdo não recomendado a menores seja filtrado.

Grandes empresas globais já analisam o cenário regulatório para evitar sanções ou necessidade de restrição de funcionalidades no mercado local.

Riscos apontados por especialistas

Durante a consulta pública, especialistas alertaram que a adoção de padrões isolados de verificação poderia levar a uma internet segmentada, na qual usuários brasileiros encontrariam barreiras não presentes em outros países. O debate inclui temas como interoperabilidade, custos de compliance e eventuais impactos sobre inovação.

Sincronização com o ECA Digital

O cronograma foi pensado para coincidir com a plena vigência das obrigações de segurança descritas no ECA Digital. Assim, até março de 2026, o governo deverá concluir:

• Regulamentos técnicos sobre verificação etária.
• Requisitos mínimos para ferramentas de monitoramento parental.
• Procedimentos de auditoria e fiscalização.

Esse planejamento permite que as plataformas adaptem tecnologias e processos de forma progressiva, evitando interrupções abruptas de serviço.

Papel das famílias

Mesmo estabelecendo faixas etárias, o governo ressalta que a decisão final sobre permitir ou não o acesso continua com os responsáveis. A classificação atua como orientação e como critério para políticas de plataforma, mas não substitui a supervisão familiar.

Caminho até 2026

Nos próximos dois anos, companhias de tecnologia, órgãos governamentais e entidades de proteção à infância discutirão formas de executar as exigências de maneira eficaz. A expectativa é que, quando a nova regra entrar em vigor, cada serviço digital popular já apresente:

• Processo de cadastro adaptado para confirmar idade.
• Interface de controle parental acessível e clara.
• Conteúdo e recursos alinhados à faixa etária permitida.

Com a implementação, o Brasil se junta a outras nações que buscam regular o acesso de menores a ambientes online, sem suprimir o potencial educativo e social dessas plataformas.