Governo solicita aval do Senado para empréstimo de US$ 100 milhões e expansão da banda larga em municípios de até 30 mil habitantes

O Governo Federal encaminhou ao Senado um pedido de autorização para firmar uma cooperação financeira entre o Ministério das Comunicações e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de US$ 100 milhões (aproximadamente R$ 538 milhões). O montante, já aprovado pela instituição financeira internacional, destina-se à ampliação da conectividade digital em municípios com menos de 30 mil habitantes espalhados pelo território nacional.

Estrutura do pedido de autorização

A solicitação chegou ao Legislativo como parte da tramitação obrigatória para operações externas de crédito. Caso o Senado aprove a mensagem, o contrato de empréstimo será formalmente celebrado, permitindo a liberação dos recursos. O Ministério das Comunicações ficará responsável por gerir as verbas, estabelecer metas, acompanhar indicadores de cobertura e prestar contas aos órgãos de controle internos e externos.

Como o programa Acessa Crédito Telecom se insere na iniciativa

Os US$ 100 milhões reforçarão o programa Acessa Crédito Telecom, lançado em setembro pelo poder Executivo. O programa foi concebido para apoiar pequenos e médios provedores na expansão de infraestrutura de banda larga fixa em áreas que ainda apresentam lacunas de cobertura, com prioridade para comunidades quilombolas e indígenas. Esses provedores atuam em localidades distantes de grandes centros urbanos, onde os grandes grupos de telecomunicações não costumam investir de forma intensiva.

Divisão dos recursos em duas frentes principais

O desenho operacional do financiamento prevê duas linhas internas de aplicação. A primeira, de caráter operacional, disponibilizará crédito direto aos provedores interessados em modernizar redes e adquirir equipamentos. Esse mecanismo tem o objetivo de elevar a capacidade das empresas para implantar fibra óptica, backhaul e pontos de distribuição em bairros, distritos ou aldeias hoje mal atendidos.

A segunda frente investirá na criação de um sistema de tecnologia da informação que conecte provedores e instituições financeiras, reduzindo barreiras de informação e agilizando a avaliação de risco. Com ferramentas digitais de registro, análise e acompanhamento de operações, a diferença de escala entre pequenos empreendedores e grandes bancos tende a diminuir, facilitando o acesso a financiamentos.

Impacto projetado em número de pessoas e localidades

Com a execução plena do programa, a estimativa oficial é alcançar cerca de 2,5 milhões de pessoas. O foco recai sobre municípios abaixo de 30 mil habitantes, onde a densidade populacional e a renda per capita costumam limitar o retorno econômico de grandes operadoras. Ao direcionar recursos para provedores locais, o governo pretende criar capilaridade e elevar a taxa de conexões residenciais banda larga em territórios ainda distantes da média nacional.

Papel estratégico dos pequenos provedores no interior

Dados destacados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento indicam que pequenos provedores concentram mais de 90 % do mercado de banda larga fixa no interior. Essa predominância se explica pela proximidade com o usuário final e pelo conhecimento granular do relevo, das rotas viárias e das necessidades específicas de cada comunidade. Ao reconhecer esse protagonismo, a política pública busca fortalecer a ação dessas empresas como agentes de universalização do serviço.

Mecanismo garantidor associado ao Fust

O projeto prevê a criação de um mecanismo garantidor vinculado ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Esse instrumento funcionará como contragarantia para empréstimos bancários, reduzindo o risco percebido pelos financiadores. Na prática, provedores que hoje não conseguem atender às exigências tradicionais de colateral poderão solicitar crédito respaldado pelos aportes do Fust, que é alimentado por contribuições do próprio setor de telecomunicações.

Panorama atual da conectividade residencial no país

Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostra que, em 2024, a internet estava presente em 93,6 % dos domicílios permanentes, correspondentes a 74,9 milhões de lares. O ritmo de crescimento, contudo, vem desacelerando, tendência natural quando se aproxima o patamar de universalização. A pesquisa revela também um avanço mais acelerado nas regiões rurais, que ajudou a reduzir o hiato entre campo e cidade de 40 pontos percentuais em 2016 para 9,9 pontos percentuais em 2024.

Lacunas persistentes nas áreas rurais

Apesar da evolução, 12 % da população rural ainda não dispõe de acesso fixo. Entre os 5,1 milhões de domicílios sem internet, as três razões mais frequentes são ausência de usuários familiarizados com o serviço (32,6 %), custo elevado (27,6 %) e falta de necessidade percebida (26,7 %). No campo, a indisponibilidade física do serviço representa 12,1 % dos casos, índice muito superior aos 0,9 % verificados em zonas urbanas, o que reforça a importância de ampliar a infraestrutura.

Como a operação pretende atacar os gargalos existentes

Ao direcionar recursos para redes de transporte e última milha, o programa pretende elevar a oferta onde ela ainda é insuficiente, especialmente em povoados quilombolas e indígenas que enfrentam limitações geográficas e históricas. A combinação de crédito subsidiado e sistema de informação reduz barreiras de entrada, estimula competição local e pode pressionar tarifas para baixo, tornando o serviço mais acessível.

Responsabilidades do Ministério das Comunicações

A pasta deverá estabelecer critérios de seleção dos provedores, prazos, metas de cobertura e parâmetros de qualidade de serviço. Também caberá ao ministério monitorar o desembolso dos recursos, avaliar o impacto social da iniciativa e produzir relatórios periódicos para o Senado, o BID e órgãos de controle federal. A transparência é considerada fundamental para garantir que o empréstimo gere o retorno social pretendido.

Etapas posteriores à aprovação legislativa

Com o sinal verde do Senado, segue-se a formalização do contrato de crédito, a regulamentação dos instrumentos de garantia pelo Fust e a implantação do sistema de TI. Só então a linha voltada aos provedores começará a receber solicitações de financiamento. A expectativa é que os primeiros projetos de expansão entrem em execução ainda durante a vigência do orçamento corrente.

O pedido de autorização, portanto, representa a fase decisiva para que o investimento internacional se converta em infraestrutura concreta e chegue a localidades que continuam fora do mapa da banda larga fixa no Brasil.