Licença do Ibama para perfuração na Foz do Amazonas é alvo de contestação judicial de ambientalistas

Lead

Organizações da sociedade civil anunciaram que recorrerão à Justiça contra a licença ambiental concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a Petrobras perfurar um poço exploratório na bacia sedimentar da Foz do Amazonas, área também conhecida como Margem Equatorial. O pedido de suspensão judicial será amparado em argumentos que associam a iniciativa à expansão de combustíveis fósseis e ao agravamento do aquecimento global.

Autorização para o bloco FZA-M-059

A licença questionada refere-se ao bloco FZA-M-059, localizado em águas profundas do estado do Amapá, aproximadamente 500 quilômetros ao norte da foz do rio Amazonas e 175 quilômetros da linha de costa. Segundo a Petrobras, a sonda contratada já se encontra na área designada e a perfuração deve começar imediatamente, com duração estimada de cinco meses. Nesta fase, não haverá produção comercial de petróleo ou gás; o objetivo é verificar a existência de hidrocarbonetos em escala economicamente viável.

Etapas do licenciamento ambiental

O Ibama informou que a licença foi emitida após um processo iniciado há quase cinco anos, envolvendo a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), três audiências públicas, 65 reuniões técnicas setoriais em mais de 20 municípios do Pará e do Amapá, além de vistorias em todas as estruturas destinadas a resposta a emergências e na unidade marítima de perfuração. A autarquia acrescentou que realizou Avaliação Pré-Operacional com participação de mais de 400 pessoas, entre equipes próprias e da Petrobras, para verificar as condições de segurança e mitigação de impacto.

Argumentos das organizações contrárias

Entidades como Observatório do Clima, Instituto Arayara, 350.org e a Iniciativa pelo Tratado de Não Proliferação de Combustíveis Fósseis classificam a decisão como incompatível com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil. Para esses grupos, a perfuração na Margem Equatorial configura retrocesso em relação às metas de transição energética e dificulta a posição do país nas negociações internacionais, inclusive na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP).

Essas organizações alegam ainda que tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça, vêm reforçando a obrigação dos Estados de interromper a expansão de combustíveis fósseis. A liberação na Foz do Amazonas, segundo afirmam, contraria tais entendimentos e expõe comunidades amazônicas a riscos socioambientais.

Preocupações climáticas e científicas

Especialistas que se opõem ao projeto sustentam que a Amazônia se aproxima de um ponto de não retorno ecológico, que seria atingido se o desmatamento superar 20 % da floresta e a temperatura média global aumentar 2 °C acima dos níveis pré-industriais. De acordo com essas avaliações, ampliar a exploração de petróleo na região contribui para emissões adicionais de gases de efeito estufa e dificulta a redução necessária de combustíveis fósseis.

Dimensão socioambiental

Representantes de comunidades locais e de organizações não governamentais argumentam que a atividade petrolífera amplia pressões sobre modos de vida tradicionais, sobre a biodiversidade marinha e sobre a pesca, principal fonte de renda de diversas populações no litoral do Amapá. Há também a avaliação de que os benefícios econômicos associados à exploração petroleira não se convertem em investimentos significativos na transição energética; de acordo com dados citados pelos grupos ambientais, apenas 0,06 % das receitas do setor seriam destinadas a esse fim.

Posicionamento da Petrobras

A companhia petrolífera celebrou a obtenção da licença ao declarar que o processo de avaliação comprova a robustez da estrutura de proteção ambiental preparada para a perfuração em águas profundas na Margem Equatorial. A empresa destaca que responde por 29 % dos novos projetos fósseis em desenvolvimento na América Latina, mas afirma que a operação será conduzida com “segurança, responsabilidade e qualidade técnica”.

Reação de líderes climáticos

Para organizações engajadas no tema climático, a autorização enfraquece a narrativa segundo a qual o Brasil aspiraria a papel de liderança global em políticas de redução de emissões. Eles sustentam que a decisão contradiz iniciativas oficiais que defendem a eliminação gradual dos combustíveis fósseis e dificulta a articulação diplomática do país em eventos multilaterais, como a próxima COP.

Dimensionamento da contestação judicial

Os grupos que pretendem ingressar com ação judicial afirmam que a licença configura “dupla sabotagem”: à humanidade, por potencialmente elevar o aquecimento global, e à credibilidade institucional do próprio governo, por contrariar compromissos assumidos em fóruns internacionais. A meta declarada é obter liminar que suspenda as atividades até reavaliação completa do processo pelo Judiciário.

Principais pontos legais em discussão

1. Regularidade do EIA — Os autores da futura ação pretendem questionar se o estudo considerou adequadamente riscos de derrames de óleo, impacto sobre corais e repercussões em correntes marítimas que poderiam levar resíduos até áreas costeiras sensíveis.

2. Consulta às populações afetadas — As organizações vão alegar que, apesar das audiências públicas, nem todas as comunidades indígenas e ribeirinhas se sentiram representadas ou adequadamente informadas.

3. Compatibilidade com acordos internacionais — Haverá tentativa de demonstrar que a licença viola obrigações ambientais assumidas pelo Brasil, especialmente as relacionadas à limitação de emissões e à proteção de ecossistemas estratégicos.

Drilling program e cronograma

A sonda responsável, identificada como NS-42, deverá perfurar em sequência as camadas sedimentares do bloco até atingir profundidades que permitam obter amostras geológicas. O cronograma indica que as atividades se estenderão por aproximadamente 150 dias. Durante esse intervalo, as operações incluirão testes de pressão, coleta de fluídos e instalação de revestimentos que isolem as formações atravessadas. Caso não sejam encontrados volumes comercialmente viáveis, o poço será tamponado e abandonado conforme os protocolos regulatórios.

Possíveis cenários de curto prazo

• Confirmação de hidrocarbonetos — Se a Petrobras identificar indícios economicamente interessantes, serão necessários licenciamentos adicionais para fases de avaliação e, posteriormente, produção.

• Suspensão judicial — Uma decisão cautelar favorável aos ambientalistas poderia interromper as atividades antes da conclusão dos cinco meses previstos.

• Prosseguimento sem restrições — Caso a Justiça mantenha a licença, a companhia concluirá o poço exploratório, processará os dados obtidos e definirá próximos passos em 2025.

Desdobramentos diplomáticos

A concessão da licença ocorre num momento em que diplomatas brasileiros articulam compromissos para a COP30, prevista para ser sediada em Belém. Segundo críticos, a necessidade de explicar a liberação de nova prospecção petrolífera em área sensível poderá exigir estratégia comunicacional do Itamaraty, principalmente diante de parceiros que defendem a eliminação gradual do petróleo.

Expectativas de monitoramento ambiental

O Ibama estabeleceu condicionantes que incluem sistemas de detecção de vazamentos, planos de contingência com embarcações de apoio dedicadas e utilização de barreiras de contenção em caso de emergência. Também está prevista a presença de observadores de fauna marinha durante todo o período de perfuração, com comunicação direta à autoridade ambiental para eventual interrupção de atividades que possam representar risco.

Conclusão factual

Com a licença já em vigor e a perfuração prestes a começar, a controvérsia sobre a exploração na Foz do Amazonas entra agora no terreno judicial. De um lado, a Petrobras e o Ibama defendem a conformidade técnica do processo; de outro, organizações ambientais e parte da comunidade científica veem na iniciativa um obstáculo aos esforços de contenção das mudanças climáticas e de preservação da sociobiodiversidade amazônica. O Judiciário terá, nas próximas semanas, a tarefa de avaliar se as etapas de licenciamento atenderam a todas as exigências legais e se os possíveis impactos foram suficientemente mitigados.